Projeto de Lei

PL 2578/2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciareservavaga de estacionamentoEstacionamento públicoEstacionamento privadopessoa com transtorno do espectro autista.

Tramitação 10 andamentos

  1. 17 de out, 16:07CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8748/2017

  2. 27 de mar, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 8748/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de jun, 15:16CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8748/2017

  4. 06 de mai, 08:57CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD, apensado ao PL-8748/2017

  5. 04 de out, 10:48PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".

    Documento
  6. 23 de set, 16:07PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".

    Documento
  7. 05 de ago, 10:03CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  8. 04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 752

    Documento
  9. 03 de ago, 15:30MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8748/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  10. 15 de jul, 12:45MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2578/2021, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 8748/2017
Último andamento
17 de out, 16:07 · Recebimento