Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
17 de out, 16:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8748/2017
27 de mar, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 8748/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22 de jun, 15:16CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8748/2017
06 de mai, 08:57CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-8748/2017
04 de out, 10:48PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Documento23 de set, 16:07PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Documento05 de ago, 10:03CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 752
Documento03 de ago, 15:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8748/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento15 de jul, 12:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2578/2021, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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