Projeto de Lei

PL 2582/2021

Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadefornecedorrealizaçãoserviço de entrega em domicílioconsumidorfornecimentodadosidentificaçãoentregador de mercadoria.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 770
Documento
04 de ago, 17:11CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de ago, 15:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5214/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de jul, 14:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2582/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador".
Documento

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