Projeto de Lei

PL 2584/2025

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

11 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos sobre mudanças legais

Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer e o submeteu à votação dos parlamentares.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Esporte Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 01 de out · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1399/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

  2. 28 de set · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15523/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02.

  3. 04 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1477/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1245/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".

    → Transformado em Norma Jurídica

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