Projeto de Lei
PL 2586/2022
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Relator
- Tabata Amaral PSB
- Apresentada em
- 11 de out de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
31 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
29 de nov de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2778/2022.
17 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento
14 de nov de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 133
11 de nov de 2022 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de out de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1419/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautorias ao PL n. 2.586/2022".
11 de out de 2022 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2586/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem".
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