Projeto de Lei · PL 260/2022

Incentivo a poços artesianos em condomínios

Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Minas e Energia, aguardando que o relator apresente seu parecer. Desde 16/04/2026, a responsabilidade pela análise cabe ao deputado Marcos Tavares.

Próximo passo

O deputado Marcos Tavares precisa apresentar o seu voto, chamado de parecer, sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Sanderson

SandersonPL

12 de set de 2023 · Projetos aprovados reforçam direitos e condições de trabalho para profissionais da segurança

O parlamentar mencionou o projeto ao listar a pauta da reunião.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
14 de fev de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 18 andamentos

  1. 16 de abr · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).

  2. 31 de mar · CME

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 13 de dez de 2023 · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)