Projeto de Lei

PL 2600/2020

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 13 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Alfredo Gaspar PL
Último andamento: 23 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 20 andamentos

23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de ago de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação Nominal da Matéria, Adiamento de Votação e Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Líder da Fdr PT-PCdoB-PVr.
15 de ago de 2023 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
15 de ago de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Patrus Ananinas, Líder da Fdr PT-PCdoB-PV.
→ Pronta para Pauta
03 de ago de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de ago de 2023 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
01 de ago de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
01 de ago de 2023 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias.
01 de ago de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Alfredo Gaspar.
01 de ago de 2023 · CCJC
Votação
14 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado, com substitutivo.
14 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
31 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
→ Aguardando Deliberação
26 de abr de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-503/2021.
→ Pronta para Pauta
10 de fev de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
04 de nov de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 270.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de nov de 2020 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13 de mai de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2600/2020, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação".