Projeto de Lei

PL 2605/2019

Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorcritériocobrançadívidaconsumidor.

Documentos oficiais

15 de ago, 17:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2023.
Documento
29 de ago, 17:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4599/2019.
Documento
20 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 47.
Documento
16 de mai, 15:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4589/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de mai, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2605/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Documento

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