Projeto de Lei

PL 2605/2019

Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de ago, 17:31 · Notificação de Apensação

Tramitação 5 andamentos

  1. 15 de ago de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2023.

  2. 29 de ago de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4599/2019.

  3. 20 de mai de 2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 47.

  4. 16 de mai de 2019 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4589/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 02 de mai de 2019 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2605/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".

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