Projeto de Lei
PL 2607/2019
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de ago, 15:37CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.
28 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 535.
Documento28 de mai, 17:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mai, 15:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6272/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de mai, 16:30SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2607/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6272/2016
- Último andamento
- 14 de ago, 15:37 · Notificações
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