Projeto de Lei

PL 2609/2011

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de out de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Romero Rodrigues PODE

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral das Telecomunicaçõesnormasconcessionáriatelefoniaprestação de serviçosqualidaderegularidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Documento
07 de ago, 17:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5989/2013.
Documento
15 de abr, 15:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5236/2013.
Documento
01 de abr, 16:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5190/2013.
Documento
28 de mai, 11:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3796/2012.
Documento
28 de mai, 11:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3796/2012.
Documento
25 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25 de nov, 14:15CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02.
Documento
16 de nov, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1344/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58755 COL 02.
Documento
26 de out, 20:20PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2609/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1344/2011
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações