Projeto de Lei

PL 2611/2023

Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 17 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

General Pazuello PL

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalmaternidadehospital públicohospital privadoinclusãopreenchimentoDeclaração de Nascido Vivo (DNV)Impressão digitalpé (anatomia)recém-nascidodedo indicadordedo polegarmãemanutençãoarquivoposterioridadedigitalizaçãoremessaOperador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN). _AlteraçãoLei dos Registros Públicospartoausênciaassistênciaprofissional de saúdeparteiraemissãoOficial de Registro Civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 822/2025/PS-GSE
Documento
19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Documento
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
12 de nov, 14:36CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Documento
11 de nov, 15:25CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
10 de nov, 16:58CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
06 de nov, 16:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de nov, 16:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Documento
28 de out, 13:48MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
15 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).
14 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
13 de out, 13:42CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de ago, 20:57CCJCAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024)
07 de ago, 15:57CCJCAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Documento
07 de ago, 15:57CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Documento
25 de jun, 19:49CCJCAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
05 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
04 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
24 de abr, 17:59CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de abr, 16:08CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
24 de abr, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de abr, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Vitor, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil.
17 de abr, 17:59CSAUDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação.
Documento
17 de abr, 17:59CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Documento
09 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
19 de mar, 23:59CSAUDEAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
15 de ago, 21:22CSAUDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Bia Kicis PL
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição