Projeto de Lei

PL 2612/2019

Regulamenta o contato por telefone ou mensagem eletrônica para a oferta de produtos ou serviços aos consumidores e para a cobrança de dívidas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Regulamentaçãoofertaprodutosserviçoscobrançadívidaligação telefônicatelefoneCorrespondência eletrônica.

Documentos oficiais

25 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set, 16:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2661/2015
27 de mai, 16:41CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 106.
Documento
24 de mai, 15:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2661/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mai, 10:44PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2612/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Regulamenta o contato por telefone ou mensagem eletrônica para a oferta de produtos ou serviços aos consumidores e para a cobrança de dívidas".
Documento

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