Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
25 de ago de 2015 · CCJC
Recebimento
25 de ago de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 389 COL 01.
20 de ago de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4061/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
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