Projeto de Lei

PL 2623/2022

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população

Tramitando em Conjunto Em CME Apresentada em 18 de out de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mara Rocha MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da NaturezaautorizaçãoGarimpagemPedreiraUnidade de conservaçãoParque nacionalReserva Extrativista (Resex)exploraçãoGoverno FederalGoverno EstadualGoverno Municipalaplicaçãoobra públicainfraestruturaDesenvolvimento regional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de abr, 00:00CMETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de nov, 11:25CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME.
14 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 250
Documento
11 de nov, 12:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5822/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de out, 11:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2623/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5822/2019
Último andamento: 10 de abr, 00:00 · Notificações