Projeto de Lei

PL 2628/2019

Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.

Aguardando Parecer Em CREDN Apresentada em 07 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal Militaraberturainquérito policial militardenúnciainfração penalacompanhamentoprova (direito penal). _AlteraçãoRegime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito FederalInquérito administrativoInstauração (processo administrativo disciplinar)prova (direito civil).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 16 de mar, 23:59CREDNAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

  2. 17 de mai, 21:41CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  3. 05 de mai, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

  4. 03 de mai, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

  5. 04 de mai, 19:09CREDNAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 27 de abr, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  7. 09 de dez, 13:55CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

  8. 25 de nov, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)

  9. 24 de nov, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)

  10. 13 de out, 20:19CREDNAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  11. 07 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.

  12. 06 de out, 15:22CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 06 de out, 13:09CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  14. 05 de out, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.

  15. 05 de out, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

  16. 05 de out, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Leitura e publicação do Parecer

    O Parecer foi lido pelo Relator.

  17. 05 de out, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.

  18. 05 de out, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Votação

    Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.

  19. 28 de set, 11:32CSPCCOAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição.

    Documento

  20. 28 de set, 11:32CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

    Documento

  21. 15 de jul, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

  22. 14 de jul, 09:00CSPCCOAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  23. 06 de jul, 17:35CSPCCOAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição.

    Documento

  24. 06 de jul, 17:35CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

    Documento

  25. 12 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

  26. 12 de mai, 18:56CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  27. 05 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Retirada de Requerimento

    Retirado de Pauta ante a ausência do relator

  28. 05 de mai, 10:30CSPCCOAguardando Parecer

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

    Documento

  29. 28 de abr, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  30. 20 de abr, 09:00CSPCCOAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência momentânea do Relator.

  31. 24 de mar, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  32. 24 de mar, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Aprovação de Proposição Interna

    Aprovado o requerimento de retirada de pauta.

  33. 24 de mar, 13:00CSPCCOAguardando Parecer

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Vinícius Carvalho e Marcel Van Hattem

  34. 09 de dez, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  35. 04 de dez, 17:56CSPCCOAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  36. 04 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Paulo Ganime.

  37. 04 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).

  38. 04 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    O parecer foi lido pelo relator.

  39. 04 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Parecer

    Rejeição de Requerimento Procedimental

    Rejeitado o Requerimento Procedimental de retirada de pauta.

  40. 04 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Ganime.

  41. 21 de nov, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)

  42. 20 de nov, 18:48CSPCCOAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  43. 20 de nov, 18:48CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).

    Documento

  44. 25 de jun, 19:55CSPCCOAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  45. 13 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)

  46. 12 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)

  47. 28 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 549.

    Documento

  48. 28 de mai, 17:10CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  49. 24 de mai, 15:03MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  50. 07 de mai, 14:57PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2628/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CREDN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de mar, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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