Projeto de Lei

PL 2630/2024

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada com benefícios de natureza assistencial; e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 para isentar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal quando recebido por pessoa com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 28 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Josenildo PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)acumulaçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Benefício assistencial. _Lei do Programa Bolsa Família (2023)inaplicaçãocálculorenda per capitapessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

04 de nov, 11:09CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2054/2024, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set, 11:17CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2054/2024
29 de abr, 17:49CPDTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 2054/2024, ao qual esta proposição está apensada.
05 de ago, 13:56CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 354.
Documento
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2054/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de jun, 17:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2630/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada com benefícios de natureza assistencial; e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 para isentar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal quando recebido por pessoa com deficiência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2054/2024
Último andamento: 04 de nov, 11:09 · Notificacao para Publicação Intermediária