Projeto de Lei

PL 2635/2021

Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

02 de ago de 2021

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Documentos oficiais

23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
20 de ago de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
20 de ago de 2021 · CCTI
Recebimento
19 de ago de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02 de ago de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2635/2021, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet. ".