Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição · 2 falas
Anunciou o projeto, encerrou a discussão e aprovou o parecer após considerar os requerimentos prejudicados.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde
16 de set de 2025 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15210/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1305/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 03 COL 01.
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 263/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2025.
27 de ago de 2025 · MESA
Ofício nº 262/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 15/2025-SGM-P
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
23 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do OF n. 7/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2641/2019".
23 de jun de 2025 · CCJC
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 29/2025
23 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jun de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
18 de jun de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16 de jun de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
30 de mai de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 160, Letra C.
30 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de mai de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
10 de abr de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de abr de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos.
08 de abr de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral.
08 de abr de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Carlos Jordy.
05 de dez de 2024 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05 de dez de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18 de nov de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
01 de nov de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
31 de out de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
24 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 133, Letra B.
23 de out de 2024 · CCJC
Recebimento
23 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de out de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de out de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
08 de out de 2024 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
08 de out de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18 de set de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
29 de ago de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)
28 de ago de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
12 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1909, Letra A.
12 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de jun de 2024 · CFT
Recebimento
12 de jun de 2024 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de jun de 2024 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
05 de jun de 2024 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lindbergh Farias. Encaminhou o Requerimento a Deputada Rosangela Moro, contra.
20 de mai de 2024 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.
20 de mai de 2024 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
06 de mai de 2024 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2024 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
09 de abr de 2024 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
30 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
30 de jun de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2023 · MESA
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 2641/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).".
24 de mai de 2023 · MESA
Recebido o Ofício nº 367/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.651, de 2019, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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