Projeto de Lei

PL 2642/2023

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABimpossibilidadecandidaturacargo eletivoEstrutura administrativaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)ocupante de cargoExoneração ad nutumcargo de chefiacoordenaçãodepartamento jurídico.

Tramitação 6 andamentos

  1. 29 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de jul, 20:05CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 03 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.

  5. 03 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-804/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 17 de mai, 17:23MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2642/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 804/2007
Último andamento
29 de out, 00:00 · Notificações