Projeto de Lei

PL 2644/2023

Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 17 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

Garantiapessoautilizaçãonome socialRede pública de saúdeRede privada de saúdeproibiçãoDiscriminação de gêneroorientação sexualIdentidade de gênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 04 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.

  2. 30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4241/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  3. 17 de mai, 17:28MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2644/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4241/2012
Último andamento
04 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
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