Projeto de Lei

PL 2646/2000

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.

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Sobre o projeto

Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroobrigatoriedadeproprietáriotransporte coletivoônibusinterposiçãorecurso administrativoefeito suspensivomulta de trânsitoradar eletrônicoaparelho eletrônicoexcessovelocidadepossibilidadeerroleitura.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 11 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão

  3. 06 de out, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/10/14, Letra E, PAG 124 COL 01.

    Documento

  4. 27 de out, 15:09CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.

    Documento

  5. 27 de out, 15:09CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento

  6. 27 de set, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  7. 27 de set, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  8. 16 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 10 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Couto.

  10. 14 de out, 15:10CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

    Documento

  11. 14 de out, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

    Documento

  12. 05 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  13. 28 de mai, 17:30CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  14. 28 de mai, 17:15CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  15. 28 de mai, 16:57CVTArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  16. 16 de mai, 10:00CVTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  17. 11 de abr, 14:26CVTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.

    Documento

  18. 11 de abr, 14:26CVTArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro

    Documento

  19. 07 de mar, 00:00CVTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

  20. 06 de fev, 16:21CVTArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  21. 11 de out, 00:00CVTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)

  22. 06 de set, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 01 Letra D.

    Documento

  23. 06 de set, 15:56CVTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  24. 31 de ago, 16:28MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

    Documento

  25. 26 de ago, 00:00MESAArquivada

    Recebimento de Retorno

    Ofício nº 2038/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 2646/2000.

  26. 05 de out, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/458/01.

  27. 18 de set, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja

  28. 11 de set, 17:39CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Recebida a Redação Final

  29. 11 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Fernando Coruja

  30. 11 de set, 16:02CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  31. 04 de set, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of. SGM-P 1094/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  32. 29 de ago, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  33. 21 de ago, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 01.DCD 21 08 01 Pág 38490 Col 02.

    Documento

  34. 13 de jun, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação dos pareceres da CVT e CCJR.(PL 2646-B/00).DCD 14/06/2001 PÁG 28953 COL 01.

    Documento

  35. 13 de jun, 10:57CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer

  36. 31 de mai, 11:07CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão

  37. 17 de mai, 11:15CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de Pauta pelo Relator

  38. 30 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

    Documento

  39. 16 de abr, 15:21CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Recebida manifestação do Relator.

    Documento

  40. 16 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury

  41. 16 de abr, 15:13CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  42. 24 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  43. 16 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  44. 11 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP INALDO LEITÃO.

  45. 28 de jun, 00:00CVTArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 2646-A/00).DCD 29/06/2000 PÁG 36251 COL 01.

    Documento

  46. 19 de jun, 00:00CVTArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

  47. 07 de jun, 00:00CVTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 00.

  48. 07 de jun, 00:00CVTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.

    Documento

  49. 25 de mai, 00:00CVTArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  50. 18 de mai, 00:00CVTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  51. 16 de mai, 00:00CVTArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.

  52. 14 de abr, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

  53. 31 de mar, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13490 COL 01.

    Documento

  54. 31 de mar, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  55. 22 de mar, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei, PL 2646/2000, pelo Dep. Pedro Celso

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Hugo Leal PSD
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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