Projeto de Lei
PL 2658/2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura.
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Sobre o projeto
Autoria
- Senado Federal - Vicentinho Alves
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apresentada em
- 18 de ago de 2015
- Último andamento
- 01 de ago, 13:29 · Notificação de Apensação
Tramitação 7 andamentos
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3129/2023.
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
11 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2888/2015.
26 de ago de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 385 COL 01.
25 de ago de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18 de ago de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura".
18 de ago de 2015 · MESA
Recebido o Oficio nº 1077/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. o Projeto de Lei do Senado nº 544. de 2013, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tomar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura".
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