Projeto de Lei

PL 2660/1996

Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.

Arquivada Em MESA Apresentada em 12 de dez de 19960 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Fixaçãolimitaçãotempodireçãomotorista profissionalcaminhoneirocaminhãoônibustráfegorodoviaproibiçãoexcessolimite máximoperiodoquantidadehoraausênciainterrupçãodescansoprazointervaloutilizaçãoequipamentostacógrafocompetênciaórgão públicoSistema Nacional de Trânsitocontrolefiscalizaçãomotoristainfraçãopenalidadeinterceptaçãomulta de trânsitoapreensãoveículostransporte de cargapassageirotransporte rodoviárioliberaçãoposterioridadeatendimentocritérios.

Tramitação 89 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 14 de ago, 00:00MESAArquivada

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 474/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 26/08/09 PÁG 43989 COL 01.

    Documento
  3. 07 de jul, 00:00MESAArquivada

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 537/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.

  4. 25 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no REQ 3121/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2.660/1996 nesta Casa Legislativa, em 17/06/2009".

  5. 23 de jun, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 712/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  6. 23 de jun, 00:00MESAArquivada

    Remessa à Sanção

    Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/09.

  7. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Asdrubal Bentes

    Documento
  8. 17 de jun, 00:00PLENArquivada

    Encaminhamento

    A Matéria vai à sanção (PL 2.660-G/96).DCD de 18/06/09 PÁG 30500 COL 02.

    Documento
  9. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

    Documento
  10. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação da Redação Final.

  11. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Suprimido o parágrafo.

  12. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Votação do § 2º do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

  13. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996, ressalvado o Destaque.

  14. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do § 1º do art. 28-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.

  15. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da expressão "caminhão ou", constante do "caput" do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.

  16. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  17. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

  18. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  19. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  20. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

  21. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão por duas sessões.

  22. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.

  23. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; nao: 277; total: 314.

  24. 17 de jun, 00:00PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Brizola Neto, Líder do PDT, e pelo Dep.Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, e em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. DCD de 18/06/09 PÁG 30470 COL 01.

    Documento
  25. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Santiago (PV-SP).

  26. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

  27. 17 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996.

  28. 20 de ago, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 3121/2008 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PL de Nº 2.660-F, de 1996 - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"

    Documento
  29. 27 de fev, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 2348/08,pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO),que Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.”DCD de 28/02/08 PÁG 5601 COL 01.

    Documento
  30. 20 de dez, 15:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento