Projeto de Lei

PL 2661/2024

Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.

Aguardando Encaminhamento Em MESA Apresentada em 02 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumResponsabilidade penalgestor públicoausênciaMedida de prevençãoinundação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 02 de jul, 15:47MESAAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2661/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
02 de jul, 15:47 · Apresentação de Proposição
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