Projeto de Lei

PL 2687/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 26/10/2026. Em 26/10/2026, foi decidido que ele passará a tramitar em conjunto com o PL 4849/2026.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve indicar um deputado para relatar a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
02 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4849/2026

  2. 26 de jun de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 313.

  3. 26 de jun de 2025 · CCJC

    Recebimento