Projeto de Lei · PL 269/2020
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
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O projeto tramita em conjunto com outros textos de teor semelhante desde 09/05/2025. Como foi apensado, ele segue o fluxo do projeto principal para ser analisado.
No debate
A deputada Erika Hilton conduziu os procedimentos administrativos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 11/11/2026, focando na organização da pauta de votações. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Erika HiltonPSOLPresidiu a reunião
11 de nov · Parlamentares debatem projeto de apoio psicológico no pós-parto e ritos regimentais · 2 falas
Anunciou o requerimento para inversão de pauta da matéria a pedido da relatora.
Ver fala completaA parlamentar anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e acelera pautas legislativas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e determinou sua retirada de pauta.
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Erika KokayPTRelator do projeto
29 de nov de 2023 · Comissão aprova novas medidas de proteção à infância e direitos das mulheres
A relatora proferiu parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
2 projetos tramitam junto com este
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PL 315/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de folga remunerada ao empregado que realizar doação de sangu...
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PL 4853/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
09 de mai de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-315/2025.
20 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-153/2024.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4853/2023.
21 de fev de 2020 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
20 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 199
→ Aguardando Definição Encaminhamento
17 de fev de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-69/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de fev de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 269/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada".
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