Projeto de Lei
Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
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Bruno GanemPODERelator do projeto
27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência
O relator apoia a proposta por considerá-la um avanço na proteção animal, mas vota pela aprovação na forma de substitutivo para melhorar a técnica legislativa e aperfeiçoar os dispositivos.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
03 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 04/09/2025, Letra A.
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de ago de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de ago de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
13 de ago de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
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