Projeto de Lei

PL 2705/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de agressores, criando a Casa do Homem Agressor

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Roberto Alves REPUBLICANOS

Relator

Carmen Zanotto CIDADANIA

Apresentada em

04 de ago de 2021

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

PL 4147/2021

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

09 de nov de 2023 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4147/2021, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar de 2022 · CMULHER
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar de 2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-4147/2021.
10 de nov de 2021 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
29 de out de 2021 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
28 de out de 2021 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
26 de ago de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 296
26 de ago de 2021 · CMULHER
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
25 de ago de 2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de ago de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2705/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de agressores, criando a Casa do Homem Agressor".