Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer. Em 13/08/2026, terminou o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma proposta de alteração ao texto fosse apresentada.
Próximo passo
A deputada Tabata Amaral, relatora do projeto, deve apresentar o seu parecer sobre a proposta para que a comissão vote.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
14 de ago de 2024 · Comissão prioriza ajustes orçamentários para viabilizar novos pisos salariais
O relator votou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado nesta comissão e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e da Família.