Projeto de Lei
PL 2708/2022
Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de mar, 09:20CDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.
14 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
14 de nov, 18:38CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
11 de nov, 12:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de nov, 12:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2708/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 7218/2017
- Último andamento
- 25 de mar, 09:20 · Notificacao para Publicação Intermediária
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