Projeto de Lei
PL 2713/2003
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
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Requerimentos 1 apresentado
Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
- 07 de fev de 2023 · REQ 53/2023 · Daniel Agrobom (PSD)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Silas Brasileiro MDB
- Apresentada em
- 10 de dez de 2003
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano".
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
07 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 53/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de 'Estatuto do Bom Samaritano'".
31 de jan de 2023 · CCJC
[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.
31 de jan de 2023 · MESA
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.
19 de jan de 2004 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004.
12 de jan de 2004 · MESA
Apense-se este ao PL-4747/1998 DCD 20 01 04 PÁG 323 COL 01.
10 de dez de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
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