Projeto de Lei · PL 2719/2023

Prazo para guardar registros de emissoras comunitárias

Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias.

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Onde está o projeto

O projeto foi retirado da tramitação em 21/05/2024. A retirada ocorreu após o autor da proposta solicitar o encerramento do processo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
22 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 13 andamentos

  1. 24 de mai de 2024 · CCOM

    Devolução à CCP

  2. 24 de mai de 2024 · CCP

    Notificações

    Memo nº 77/24 à CCOM - devolução da proposição.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 21 de mai de 2024 · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 2719/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1661/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.