Projeto de Lei

PL 2722/2024

Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 03 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)garantiaaverbaçãoProtesto judicialalienaçãoimóvelBem de família.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 261.
Documento
07 de ago, 15:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de ago, 10:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de jul, 18:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2722/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição