Projeto de Lei

PL 2733/2022

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicosproibiçãocobrançausuário de serviçostaxa de religação de serviços públicosserviços públicosenergia elétricaáguatelefoniainternet.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 30 de jun, 10:42MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2692/2023.

    Documento

  4. 17 de nov, 07:35CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.

  6. 11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-972/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  7. 07 de nov, 17:33MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2733/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 972/2021
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações
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