PL 972/2021

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-632/2023.

11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2733/2022.

05 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 539

05 de mai, 16:06CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

05 de mai, 10:15MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19 de mar, 09:39MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 972/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para que seja vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento de serviços públicos e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública".