Projeto de Lei

PL 566/2011

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de fev de 20110 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosproibiçãocobrançataxareligaçãorestabelecimentoserviço públicoágualuz.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 05 de mai, 10:15MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-972/2021.

    Documento

  4. 02 de dez, 16:50MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6192/2019.

    Documento

  5. 04 de set, 14:20MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4761/2019.

    Documento

  6. 05 de jul, 11:56MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3546/2019.

    Documento

  7. 10 de jun, 15:20MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2863/2019.

    Documento

  8. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  9. 02 de mar, 17:09MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6892/2017.

    Documento

  10. 19 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  11. 19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  12. 18 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 01.

    Documento

  13. 18 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-7670/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  14. 23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9166 COL 01.

    Documento

  15. 23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011

  16. 23 de fev, 17:58PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 566/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7670/2010
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.