Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e drogarias disponibilizarem a quantidade de medicação especificada na receita médica.
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Quem mais falou
Celso RussomannoREPUBLICANOSRelator do projeto
03 de set de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos do cidadão
O relator defende a aprovação do projeto, notando que a iniciativa é semelhante à principal, diferindo apenas na técnica normativa.
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Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
03 de set de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos do cidadão
O deputado aponta que o projeto está apensado à matéria em pauta.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde
12 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2024 · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar de 2024 · MESA
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 688, DE 2024: "Defiro o REQ 688/2024. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.975/2023 ao Projeto de Lei n. 491/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. "
18 de jul de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1922/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de set de 2015 · CDC
Recebimento
03 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/16 PÁG 231 COL 01.
01 de set de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-491/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20 de ago de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2736/2015, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG), que: "Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e drogarias disponibilizarem a quantidade de medicação especificada na receita médica".
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