Projeto de Lei

PL 491/2015

Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Márcio Marinho

Márcio MarinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O presidente anunciou a pauta do projeto e deu seguimento aos procedimentos regimentais para a votação

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Gilson Marques

Gilson MarquesNOVORelator do projeto

03 de set de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos do cidadão

O relator informa que o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma de substitutivo apresentado.

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Daniel Almeida

Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião

03 de set de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos do cidadão

O deputado anuncia o projeto na pauta de votações.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 4 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de fev de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 91 andamentos

  1. 02 de jul · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 15 de jun · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2026).

  3. 12 de jun · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

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