Projeto de Lei
PL 2747/2026
Estabelece normas nacionais de transparência ativa para divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas de obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de ago, 09:20CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
16 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
15 de jul, 14:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento30 de mai, 13:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2747/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), que "Estabelece normas nacionais de transparência ativa para divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas de obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 03 de ago, 09:20 · Recebimento
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