Projeto de Lei

PL 2749/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 23 de mai de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioprioridadetramitaçãoprocesso judicialParte (processo civil)pessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 31 andamentos

  1. 01 de nov, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2023/SGM-P.

    Documento

  2. 01 de nov, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 30 de out, 00:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.749-A/2023).

  5. 30 de out, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

    Documento

  6. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  8. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  9. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  10. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    Documento

  12. 30 de out, 18:07PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  13. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação.

    Documento

  14. 30 de out, 18:07PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

  15. 30 de out, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  16. 30 de out, 18:27MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  17. 17 de out, 12:41MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  18. 10 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3293/2023.

  19. 10 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 3293/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência - PL 2.749/2023.

  20. 10 de out, 10:58MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  21. 10 de out, 10:40MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  22. 09 de out, 16:52MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  23. 05 de out, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

  24. 26 de set, 13:04MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3293/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL 2.749/2023".

    Documento

  25. 16 de ago, 22:26CPDAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  26. 04 de ago, 00:00CPDAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)

  27. 03 de ago, 00:00CPDAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

  28. 07 de jul, 10:49CPDAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  29. 06 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.

  30. 06 de jul, 11:57MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
Ver todos os 31 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 26 de set de 2023REQ 3293/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Zeca Dirceu (PT)·Antonio Brito (PSD)·Florentino Neto (PT)·Guilherme Boulos (PSOL)·Lídice da Mata (PSB)·Albuquerque (REPUBLICANOS)·Ivoneide Caetano (PT)·Doutor Luizinho (PP)

    Requerimento de Urgência - PL 2.749/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
01 de nov, 03:00 · Expedição de Documento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.