Projeto de Lei
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
08 de out, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2283/2024 à proposição PL-2752/2022.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2283/2024.
Documento17 de nov, 16:43CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 330
Documento11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1876/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento09 de nov, 11:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2752/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, que “dispõesobre os Planos de Benefícios daPrevidência Social e dá outrasprovidências”, para instituir o auxíliodoença parental".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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