Projeto de Lei

PL 2756/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Ramos PDT

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalexecução penalRegime semiabertoRegime aberto. _AlteraçãoLei de Execução PenaldisciplinamentoRegime abertoressocializaçãopreso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 23.
Documento
18 de nov, 15:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2053/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de mai, 16:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2756/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2053/2011
Último andamento: 13 de fev, 00:00 · Notificações