Projeto de Lei

PL 2763/2023

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
23 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 11 de mar · CREDN

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  2. 07 de ago de 2025 · CREDN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Emenda.

  3. 07 de ago de 2025 · CREDN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).

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