Projeto de Lei

PL 2764/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1968/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 7 andamentos

  1. 11 de ago · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1968/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de out de 2025 · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1968/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de set de 2025 · CDC

    Apensação