Projeto de Lei

PL 2784/2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CSAUDE Apresentada em 09 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Soares PSDB

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaCobrança antecipadaHonorários médicosdentistaconsulta médica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de ago, 08:37CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 471.
Documento
07 de ago, 10:05MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de jul, 12:20MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2784/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 08 de ago, 08:37 · Recebimento