Projeto de Lei
PL 279/2023
Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
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Sobre o projeto
Altera as Leis nº 10.522 de 2002 e 13.988 de 2020.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar, 09:33CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 912
Documento28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2692/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de fev, 13:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 279/2023, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2692/2022
- Último andamento
- 12 de jun, 00:00 · Notificações
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