Projeto de Lei

PL 279/2025

Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda.

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O que disseram sobre o projeto 1

Daniel AlmeidaPCdoB

11 de jun de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para proteção de clientes

O parlamentar cita o projeto ao listar proposições sobre monitoramento de serviços comerciais para animais domésticos.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Silvye Alves UNIÃO

Apresentada em

05 de fev de 2025

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 51/2019

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de mar · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2025 · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2025 · CDC
Recebimento
10 de mar de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 84
24 de fev de 2025 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-51/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 279/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda".