Projeto de Lei

PL 279/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 04 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lincoln Portela PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Estatuto da Pessoa Idosa (2003)Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)População em situação de ruaPrograma Centro Dia IdosocritérioPeríodo diurnoMoradia assistidaResidênciaAcolhimento (saúde)Proteção social especial de alta complexidadeidosovulnerabilidadePolítica Nacional de Assistência Social (PNAS)Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)idadecuidadoproibiçãovinculaçãoelegibilidadeBenefício de Prestação Continuada (BPC)Direitos do idoso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

11 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 920.
Documento
11 de mar, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de fev, 14:44MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 279/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 11 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição