Projeto de Lei

PL 2795/2025

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Juarez Costa REPUBLICANOS

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)critériofixaçãoprazo de validadereceita médicaMedicamento de uso contínuoDoença crônica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

01 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
01 de set, 13:03CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 652/2025.
01 de set, 13:02CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-652/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de jun, 18:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2795/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 652/2025
Último andamento: 01 de set, 00:00 · Publicação de Proposição