Projeto de Lei

PL 2797/2019

Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gustinho Ribeiro PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

ObrigatoriedadeimpressãoSistema Brailleconta de águaconta de energia elétricaconta telefônicaconta de consumogásusuáriopessoa com deficiência visual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de mai, 17:32MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.
01 de jul, 08:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1767/2022.
Documento
22 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 464.
Documento
21 de mai, 11:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de mai, 17:03SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2797/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro SOLIDARI, que:"Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6859/2017
Último andamento: 09 de mai, 17:32 · Apensação