Projeto de Lei
PL 2799/2019
Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Gustinho Ribeiro PP
- Apresentada em
- 09 de mai de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3249/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
08 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5285/2023.
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1284/2023.
02 de fev de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2021.
16 de out de 2019 · CCP
À CSSF, Memo. nº 186/2019 solicitando a devolução deste.
14 de out de 2019 · MESA
Defiro o Requerimento n. 2.259/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.799/2019 ao Projeto de Lei n. 3.249/2012.
27 de ago de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2259/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012".
11 de jun de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 136.
11 de jun de 2019 · CSAUDE
Recebimento
10 de jun de 2019 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09 de mai de 2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/05/2019 (revisão do Sileg).
09 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), que: "Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único".
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